A+ R A-

Estão obrigados ao pagamento especial por conta os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como os não residentes com estabelecimento estável em território português.

Os sujeitos passivos de IRC abrangidos pelo regime simplificado não estão obrigados ao pagamento especial por conta.

O pagamento especial por conta não é aplicável no exercício de início de actividade e no seguinte.

O pagamento especial por conta é dedutível à matéria colectável do exercício a que respeita até à sua concorrência, se for insuficiente é dedutível até ao quarto exercício seguinte.

Em caso de cessação de actividade a parte que não possa ter sido deduzida é reembolsada mediante requerimento do sujeito passivo.

Não dispensa a consulta da legislação aplicável.

онлайн фильмы